1. Preâmbulo

A Umebi, Lda., com sede em Lisboa, opera a plataforma digital Umebi (“Plataforma”), que atua exclusivamente como intermediária entre utilizadores finais (“Utilizadores”) e profissionais de saúde mental devidamente credenciados (“Profissionais”). Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite, na íntegra, os presentes Termos de Uso (“Termos”).

2. Definições

3. Elegibilidade e Acesso

• Serviço disponível apenas para maiores de 18 anos.
• Menores podem participar exclusivamente mediante consentimento escrito do representante legal e cópia do respetivo documento de identificação.
• Ao registar-se, o Utilizador garante ter capacidade jurídica para celebrar estes Termos.

4. Serviços Prestados

1. Intermediação – Ferramentas de descoberta, marcação e pagamento de Sessões.
2. Sem aconselhamento médico – A Umebi não presta cuidados de saúde, não emite diagnósticos e não substitui consulta presencial. Em caso de emergência, ligue 112 ou dirija-se ao serviço de urgência hospitalar.
3. Suporte técnico – A responsabilidade da Umebi limita-se à manutenção da infraestrutura (vídeo, chat, pagamentos).
4. Ferramentas de terceiros – Integração de serviços externos (p. ex., Stripe, Vercel, Google Analytics), regidos pelos seus próprios termos.

5. Obrigações dos Utilizadores

Os Utilizadores comprometem-se a:

• Fornecer dados exatos e atualizados;
• Manter confidenciais as credenciais de acesso e notificar uso não autorizado;
• Utilizar a Plataforma eticamente e em conformidade com a lei;
• Não praticar assédio, discurso de ódio ou conduta indevida;
• Não interferir, explorar vulnerabilidades ou realizar reverse-engineering.

O incumprimento poderá resultar em suspensão ou encerramento definitivo da conta.

6. Agendamento, Cancelamento e Reembolsos

• Reagendamento – Gratuito até 24 h antes da Sessão.
• Cancelamento pelo Utilizador – Reembolso integral apenas se solicitado até 24 h antes; após esse prazo não há reembolso.
• Cancelamento pelo Profissional – Permitido até 24 h antes; depois, a Sessão considera-se confirmada.
• Falha técnica imputável à Umebi ou ao Profissional – Direito a reagendar ou obter reembolso integral.
• Falta de comparência ou culpa do Utilizador – Não confere reembolso.
• Processamento de reembolsos – Via método de pagamento original, no máximo em 7 dias úteis, nos termos do DL 24/2014.
• Canal de cancelamento – Pedido deve ser efetuado pela área da conta ou por e-mail para support@umebi.com.

7. Conduta dos Profissionais e Responsabilidade

• Profissionais atuam como prestadores independentes, não como funcionários da Umebi.
• A Umebi valida credenciais no onboarding e monitoriza feedback, mas não garante resultados clínicos.
• Reclamações: support@umebi.com (analisadas em 10 dias úteis; possíveis sanções incluem advertência, suspensão ou remoção).
• A Umebi não é responsável pelo conteúdo, qualidade ou consequências das Sessões.

8. Disponibilidade da Plataforma e Força Maior

• Objetivo de 99,5 % de uptime; não garante serviço ininterrupto.
• Avisa-se manutenção programada com 24 h de antecedência, salvo urgência.
• A Umebi não responde por falhas de fornecedores, força maior ou eventos fora de controlo razoável, mas empenhar-se-á em restaurar o serviço com celeridade.

9. Proteção de Dados e Segurança

• Tratamento de dados conforme Política de Privacidade e RGPD (Arts.º 28.º e 33.º).
• Notificação de violações de dados pessoais em 72 h.
• Boas práticas do Utilizador: guardar credenciais, usar palavras-passe robustas e reportar incidentes para privacy@umebi.com.
• Dados tornados públicos na Plataforma por Utilizadores ou Profissionais — como nome, fotografia de perfil ou comentários — podem ser reutilizados pela Umebi noutros espaços (incluindo materiais promocionais) sem pedido de autorização adicional. Ao publicar esses dados em modo público, o titular aceita essa utilização. Se não concordar, envie e‑mail para privacy@umebi.com solicitando a exclusão; trataremos o pedido sem demora injustificada.

10. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, marcas, logótipos, textos e demais conteúdos pertencem à Umebi ou licenciantes. Concede-se ao Utilizador licença limitada, não exclusiva e intransmissível para uso pessoal e não-comercial.

11. Suspensão e Cessação

A Umebi pode suspender ou terminar contas que:

• violem estes Termos ou a lei;
• pratiquem abuso ou fraude;
• criem risco jurídico para a Umebi.

Após cessação, o direito de acesso cessa de imediato. Disposições sobre propriedade intelectual, responsabilidade e foro mantêm-se em vigor.

12. Renúncia de Garantias

A Plataforma é fornecida “tal como está”. A Umebi exclui todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo adequação a propósito específico. O uso corre por conta e risco do Utilizador.

13. Limitação de Responsabilidade

Até ao limite permitido pela lei de defesa do consumidor, a Umebi e representantes não respondem por danos indiretos, especiais ou lucros cessantes decorrentes de:

• Uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Atos ou omissões de Profissionais;
• Falhas técnicas ou acessos não autorizados;
• Eventos fora de controlo razoável.

A responsabilidade total da Umebi está limitada ao maior de: 500 € ou o total pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento, salvo disposição legal imperativa em contrário.

14. Indemnização

O Utilizador indemniza a Umebi por perdas decorrentes de:

• Violação destes Termos;
• Uso indevido da Plataforma;
• Violação de direitos de terceiros.

15. Alterações aos Termos

A Umebi pode atualizar estes Termos, comunicando-o com 30 dias de antecedência por e-mail ou in-app. A continuação de uso após a data efetiva implica aceitação.

16. Lei Aplicável, Foro e RAL

• Lei portuguesa aplicável.
• Litígios submetidos aos tribunais competentes do domicílio do Utilizador ou, na sua falta, Lisboa.
• Para resolução extrajudicial, o Utilizador pode recorrer a centros de Resolução Alternativa de Litígios (Lei 144/2015) ou à plataforma ODR (https://ec.europa.eu/consumers/odr).

17. Disposições Finais

Se alguma cláusula for declarada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. A não exigência de cumprimento de um direito não constitui renúncia.

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Última atualização: 6 de Agosto de 2025